Política de Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento
JVFoto — José Victor Nunes da Silva (São Paulo — SP, Brasil) • Operação por Pessoa Física
Canal oficial de atendimento: [email protected]
1. Identificação do Fornecedor
Esta política aplica-se às operações realizadas na plataforma JV Foto, sob responsabilidade de José Victor Nunes da Silva (Pessoa Física, sem CNPJ ativo), em São Paulo — SP, Brasil, com atendimento direto ao consumidor pelo e-mail [email protected].
2. Abrangência da Política
Este documento explica como funcionam os pedidos de cancelamento, reembolso, estorno, suporte por falhas técnicas e exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas pelo site e nas contratações de serviços fotográficos da JV Foto, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico).
3. Diferença entre Fotografias Digitais e Serviços Fotográficos Personalizados
- Fotografias digitais em galerias (Marketplace Esportivo): adquiridas diretamente pelo carrinho e checkout do site, com pagamento processado pela InfinitePay e liberação dos arquivos originais em Minha Conta após confirmação oficial do pagamento pelo servidor.
- Serviços fotográficos personalizados (eventos, retratos e coberturas): não são contratados por checkout automático no site; dependem de orçamento, disponibilidade de agenda, escopo e condições combinadas diretamente entre o cliente e a JV Foto por e-mail ou WhatsApp antes da realização do trabalho.
4. Cancelamento Antes da Confirmação do Pagamento
Enquanto o pagamento não for concluído e confirmado junto à InfinitePay (pedidos com status PENDING ou AWAITING_PAYMENT), nenhuma fotografia original é liberada e nenhum valor é considerado recebido. Caso você desista da compra antes de concluir o pagamento na InfinitePay, basta não finalizar a transação.
5. Pagamento Pendente, Recusado ou Duplicado
- Pagamento pendente: enquanto a operadora não confirmar a compensação, a tela
/checkout/retornoexibirá o estado em processamento. O download é liberado automaticamente assim que o servidor receber a confirmação válida. - Pagamento recusado ou expirado: o pedido permanece bloqueado (
PAYMENT_FAILED) e nenhuma foto é liberada. Você pode realizar uma nova tentativa pelo checkout. - Cobrança duplicada: o sistema possui chaves de idempotência para evitar pedidos duplicados em cliques simultâneos. Se, ainda assim, você identificar mais de uma cobrança efetivada para o mesmo pedido na InfinitePay, envie os dados para [email protected] para conferência e estorno do valor excedente.
6. Direito de Arrependimento e Condições Legais (art. 49 do CDC)
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Nenhuma regra desta plataforma elimina ou restringe direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Em relação a conteúdos digitais disponibilizados de forma imediata (como fotografias digitais liberadas para download logo após o pagamento), há discussão jurídica no Brasil sobre os limites do exercício do arrependimento após a entrega efetiva e o acesso ao arquivo. Por transparência, a JV Foto não impõe renúncia automática ao direito previsto em lei: qualquer solicitação dentro do prazo legal será recebida e analisada pelo canal oficial [email protected], em conformidade com a legislação aplicável.
No caso de serviços fotográficos personalizados (ensaios ou coberturas contratadas mediante agendamento), eventuais reagendamentos ou cancelamentos seguem o que tiver sido ajustado na proposta aceita entre as partes, preservados os direitos legais do consumidor em caso de arrependimento ou descumprimento.
7. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso
A plataforma não executa estornos automáticos instantâneos por conta própria no site. Todo pedido de cancelamento ou reembolso deve ser solicitado diretamente pelo e-mail [email protected].
Para agilizar a localização e conferência do pedido, informe:
- Código do pedido (
JV-...) ou identificador da transação; - E-mail utilizado na compra;
- Descrição clara do motivo da solicitação;
- Comprovante de pagamento, quando necessário para conferência.
A alteração do status do pedido no sistema para CANCELLED ou REFUNDED representa apenas o registro administrativo da solicitação e revoga o link de download correspondente; por si só, essa mudança de status na plataforma não comprova a devolução financeira. O estorno efetivo do valor ocorre somente mediante processamento junto à intermediadora InfinitePay e respectivo comprovante da operação.
8. Falha Técnica na Entrega ou Impossibilidade de Download
Se o pagamento tiver sido aprovado, mas ocorrer erro ao gerar o link temporário de download, indisponibilidade momentânea de servidor ou dificuldade de acesso em Minha Conta, entre em contato pelo e-mail [email protected]. A JV Foto providenciará o restabelecimento do acesso ou o reenvio dos arquivos adquiridos e, na impossibilidade técnica de entrega, a devolução integral do valor pago pelo item não entregue.
9. Problemas com Arquivos Entregues
Caso o arquivo baixado apresente corrupção, erro de leitura, falha de resolução compatível ou divergência em relação à fotografia selecionada no álbum, envie o código do pedido e a descrição do ocorrido para [email protected] para substituição/correção do arquivo original ou restituição do valor caso o problema não seja sanado.
10. Procedimento para Cobranças Indevidas
Caso identifique qualquer cobrança não reconhecida, valor divergente do resumo do pedido ou lançamento em duplicidade vinculado à plataforma, comunique imediatamente pelo e-mail [email protected] para apuração junto aos registros da InfinitePay e adoção das medidas cabíveis de estorno.
11. Atendimento, Contato e Informações sobre Prazos
O canal oficial para pedidos de cancelamento, reembolso e suporte pós-venda é o e-mail [email protected]. A página de Contato também pode ser utilizada como canal complementar para envio de mensagens.
O prazo efetivo de crédito de um reembolso depende do meio de pagamento utilizado (PIX ou estorno em fatura de cartão de crédito) e dos prazos operacionais da InfinitePay e da instituição emissora do cartão, não havendo promessa de estorno instantâneo pela plataforma.
12. Relação com os Termos de Uso e Política de Privacidade
Esta política integra e complementa os demais documentos informativos da JV Foto. Consulte também os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.